(DOC. VP 230.8170.2999.9163)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2 - Inexistindo, no acórdão embargado, as contradições alegadas pela parte, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, motivada pela mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna

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