(DOC. VP 230.8170.2943.0852)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Denúncia. Posterior falecimento da vítima. Aditamento. Possibilidade. Inquirição de nova testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Sendo o Ministério Público o verdadeiro titular da ação penal e o competente para a formação da opinio delicti, considerando o disposto no CPP, art. 563, permitindo concluir que é possível o aditamen

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