(DOC. VP 230.8170.2928.9777)

STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Decadência naõ verificada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em p ortaria do Ministério da Aeronáutica. II - A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817 338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. III - Em revisão do entendimento já exposto em decisões anteriores, e acompanhando o Colegiado desta Corte, notadame

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