(DOC. VP 230.8170.2807.0114)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o Regimento Interno do STJ admite, em seu art. 255, § 4º, I, que o Ministro relator decida, monocraticamente, para não conhecer de recurso especial inadmissível - como na hipótese em análise, por se tratar de irresignação intempestiva -, sem embargo de que o tema decidido monocraticamente sempre seja levado ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição

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