(DOC. VP 230.8170.2712.8186)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Dilação probatória. Prisão preventiva. Existência de fundamentação válida. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Necessidade não demonstrada. Parentesco levado em consideração na alocação prisional.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/P

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