(DOC. VP 230.8170.2566.9301)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - No caso, matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, realizada após denúncia apócrifa, desvirtuada do mandado judicial existente, verificando-se a ocorrência de

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