(DOC. VP 230.8170.2400.7308)

STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência das hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 988. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f, é um recurso destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. Precedentes. 2 - Agr

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