(DOC. VP 230.8170.2387.4297)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Embora a defesa afirme que houve omissão e obscuridade no ponto em que se refutou a alegação de nulidade da oitiva das testemunhas por carta precatória, a simples leitura do acórdão embargado evidencia que as questões foram dev

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