(DOC. VP 230.8170.2374.7588)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estelionatos. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Writ I ndeferido liminarmente. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para negar o direito de o sentenciado recorrer em liberdade, evidenciada na fuga do distrito da culpa e na reiteração delitiva, não há manifesta

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