(DOC. VP 230.8170.2372.8843)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Militar. Isenção. Molésta grave. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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