(DOC. VP 230.8170.2350.3447)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Questão não examinada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, a matéria ventilada no presente recurso (prescrição) não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Desse modo, aplica-se a Súmula 211/STJ, no sentido de que «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 3 Agravo regimental improvido.

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