(DOC. VP 230.8170.2339.7852)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Contemporaneidade. Existência. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, pois, ao mesmo tempo em que o agravante descumpriu medida cautelar de proibição de manter contato com as testemunhas processuais, também interferiu na produção das provas, ameaçando uma testemunha. 2 - No tocante ao pleito de prisão domiciliar, em que pese a situação delicada do filho do agravante, este não logrou êxito em comprovar ser imprescindível aos cuidados do menor, o qual, conforme estudo social realizado, está se

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