(DOC. VP 230.8170.2176.1168)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Erro material. Não ocorrência. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Omissão. Mero inconformismo.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (CPC, art. 1.022, III). 2 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofe

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