(DOC. VP 230.8170.2160.4559)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense, no ato da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. 957.821/MS/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Mi

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