(DOC. VP 230.8160.6783.1456)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 147, no contexto de violência doméstica. Ameaças de morte. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Superior Trib unal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois invocou o decreto prisional a reiteração delitiva do agravante, bem como a gravidade concreta da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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