(DOC. VP 230.8160.6567.3997)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Arts. 395, III, 573 §§ 1º e 2º e 619, todos do CPP e arts. 10, 141 e 492, todos do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnar decisão de inadmissibilidade a destempo por meio de agravo regimental. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ, reiterando todos argumentos expendidos no apelo nobre. III - Com efeito, «os recursos devem impugnar, de maneira específic

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