(DOC. VP 230.8160.1946.7837)

STJ. Tributário. Processual civil. ISSQN. Isenção fiscal. Efeitos retroativos ao pedido administrativo. Lei estadual. Necessidade de exame. Súmula 280/STF. Incidência. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O exame da controvérsia acerca da concessão do benefício fiscal e dos efeitos retroativos ao pedido administrativo, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «). 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo c

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