(DOC. VP 230.8160.1908.8485)

STJ. Processual civil. Execução provisória de acórdão. Decisão que determinou o cumprimento da ordem mandamental. Reintegração de servidor público. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de ordem mandamental nos autos do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor público. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.648.303/RS/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgInt no ARE

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