(DOC. VP 230.8160.1858.9550)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Isenção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tux Distribuidora de Combustível Ltda. contra a União objetivando a isenção no do PIS e COFINS sobre as compras de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, bem como a compensação ou restituição dos valores apurados em repetição de indébito. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaraç

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