(DOC. VP 230.8160.1791.2651)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento das teses apontadas nos autos.

1 - Escorreita a decisão objurgada ao vislumbrar incidente a Súmula 282/STF no particular, tendo em vista a falta do indispensável prequestionamento, pela Corte de origem, das teses recursais suscitadas no especial apelo. 2 - Agravo interno não provido.

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