(DOC. VP 230.8160.1770.4108)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Caráter preventivo do writ. Prazo decadencial. Não sujeição.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O presente mandado de segurança não foi proposto em face da previsão em si contido nos Decretos ns. 8.415/2015, 8.543/2015 e 9.393/2018. A impetração foi operada preventivamente, para que a autoridade impetrada não efetivasse a redução das alíquotas previstas naquelas normas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote