(DOC. VP 230.8160.1537.3197)

STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Possibilidade. Produtos intermediários essenciais para a fabricação do produto final. Acórdão recorrido. Harmonia com o posicionamento do STJ.

1 - O aresto recorrido, ao entender pela possibilidade de a contribuinte, no caso, creditar-se do ICMS pago na aquisição de produtos intermediários, essenciais para a fabricação de seu produto final, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp. 2.056.381/RS/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; REsp. 2.054.083/RJ/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/20

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