(DOC. VP 230.8160.1502.3305)

STJ. Processual civil. Contribuição ao pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Exclusão do ICMS-difal da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de aproveitar o indébito tributário dos últimos cinco anos, bem como aqueles deduzidos durante o trâmite da ação, por meio de restituição administrativa ou compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa Selic, por caracterizar pagamento indevido. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para deneg

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