(DOC. VP 230.8160.1447.0444)

STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença proferida em embargos à execução. Natureza de ação autônoma. Recurso cabível. Apelação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em se tratando de embargos à execução, cuja natureza é de uma ação autônoma, o recurso cabível contra o julgado que resolve tais embargos é a apelação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em raz�

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