(DOC. VP 230.8160.1444.2951)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. Tratamento domiciliar. Astreintes. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. 2 - A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o q

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