(DOC. VP 230.8160.1424.9357)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Execução fiscal. Cancelamento administrativo da CDA. Sentença de extinção do feito. Sem Resolução do mérito. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em valor fixo, por meio de juízo de equidade. Insurgência do executado para que a condenação se dê em percentual sobre o valor da causa. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição

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