(DOC. VP 230.8160.1422.3792)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, « é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. « ( EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA S

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