(DOC. VP 230.8160.1408.3411)

STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c pedido de imposição de obrigação de não fazer. Município de jaraguá do sul. Revisão geral anual implementada aos servidores públicos. Determinação do Tribunal de Contas do estado para tornar sem efeito a revisão geral, tendo por fundamento o art. 8 q da Lei complementar 173/2020. Posicionamento insubsistente. Mera recomposição das perdas inflacionárias. Questão decidida pelo grupo de câmaras de direito público deste sodalício. Sentença mantida. Recurso improvido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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