(DOC. VP 230.8160.1382.7701)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Desistência. Extinção do processo. Honorários. Valor atribuído à causa. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com desistência da ação pela parte autora. Na sentença, homologou-se a renúncia à pretensão postulatória e julgou-se a extinção do processo, como também condenou-se a parte desistente ao pagamento de h onorários advocatícios, conforme o § 5º do CPC/2015, art. 85, com valor correspondente sobre o valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

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