(DOC. VP 230.8160.1367.1233)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame defatose provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso espec

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