(DOC. VP 230.8160.1361.4420)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - O STJ já firmou o entendimento de que «não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal»

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