(DOC. VP 230.8160.1319.1718)

STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Perícia médica de servidores municipais por médicos do sus. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Enunciado sumular 7/STJ. Fundamento legislativo local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - A matéria pertinente aos arts. 2º, 141, 492 e 496, I, do CPC e 20 da LINDB não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, em especial a ocorrência de inovação recursal e de alegada sentença extra petita, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório,

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