(DOC. VP 230.8160.1319.0970)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Ação declaratória. Gratificação de gestão educacional (gge), instituída pela lce 1.256/2015 extensão aos inativos. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o caráter geral e a natureza de aumento de vencimentos disfarçada da Gratificação por Gestão Educacional (GGE), concluiu que o coautor Ricardo Azzem, por ter se aposentado depois da criação da GGE, não faz jus à integral

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