(DOC. VP 230.8160.1310.8287)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas de convênio. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A estreita via recursal não se presta a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito do cumprimento da Lei 10.101/2000 bem como da ausência de fixação de regras claras acerca das metas empresariais no «Plano de Participação nos Resultados», por demandar reexame de m

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