(DOC. VP 230.8160.1269.0279)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários profissionais. Violação dos arts. 489 e 1022, ambos do CPC, não configurada. Inovação recursal reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos violados. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) inexistem vícios no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal do embargante ostentou caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Na verdade, a tese acerca da natureza jurídica diferenciada entre os honorários contratuais e os honorário

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