(DOC. VP 230.8160.1154.8550)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Administrativo. Concurso público da petrobras. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Caráter infringente. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na v

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