(DOC. VP 230.8160.1148.3316)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 2 - Com efeito, o agravo interno era o meio de impugnação adequado para atacar decisão proferida monocraticamente pelo Relator, não

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