(DOC. VP 230.8150.2410.5225)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que II - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico. III - In casu, verifica-se que não comporta reparos o acórdão vergastado, porquanto indeferiu o benefício pleiteado pelo ora agravante com base na existência de fatos concretos ocorridos no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote