(DOC. VP 230.8150.2149.1619)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - Conforme abordado na decis ão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas

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