(DOC. VP 230.8111.1948.3564)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Proces so Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que os acórdãos colacionados foram firmados no mesmo sentido. 3 - A pret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote