(DOC. VP 230.8111.1296.6763)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção absoluta de que o agente s

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