(DOC. VP 230.8111.1151.5265)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Natureza da reclamação constitucional. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Inviabilidade da utilização da reclamação como parâmetro em embargos de divergência, independentemente de sua natureza, conforme precedentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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