(DOC. VP 230.8111.1121.0102)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelo delito de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, tendo em vista que o que ocorreu foi um mero descumprimento contratual, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probat�

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