(DOC. VP 230.7071.0988.6419)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Reintegra. Aplicação do regime às empresas situada na zona franca de manaus. Zfm. Pretensão de estender o regime às áreas de livre comércio de tabatinga-am, macapá-ap e santana-ap. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da orientação jurisprudencial desta Corte acerca do alcance do REINTEGRA para as denominadas Áreas de Livre Comércio - ALC. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, ob

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