(DOC. VP 230.7071.0858.2658)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Demanda ajuizada contra ex-empregador e contra entidade de previdência complementar. Debate acerca da natureza do complemento temporário variável de ajuste (ctva). Competência da justiça do trabalho. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - « A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestioname

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