(DOC. VP 230.7071.0830.4166)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP» (AgRg no HC 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote