(DOC. VP 230.7071.0802.0348)
STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Legalidade reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Agente foragido. Extensão de benefício concedido à corré. Similitude-fática não enfrentada pelo Tribunal de Justiça local. Supressão de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2 - O agravante teve a sua prisão preventiva decretada em setembro/2015 (mandado não cumprido) e foi condenado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, em concurso material, à pena de 15 (quinze) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, sendo negado o d
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