(DOC. VP 230.7071.0739.6640)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Multa. Inadimplemento. Condição para progressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional», sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (STF, EP 8 ProgReg-AgR, relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, DJe 20/9/2017). 2 - Dessa forma, o não pagamento de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação inequívoca da hipossuficiê

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