(DOC. VP 230.7071.0728.2877)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 2º, 141 e 490 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Discussão sobre a alíquota majorada da contribuição previdenciária destinada ao sat/rat, na forma prevista no Decreto 6.957/2009. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 09/06/2016, no qual se sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/91, art. 22, II, relacionada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), sob a alíquota major

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