(DOC. VP 230.7071.0722.9117)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários recursais. Omissão do acórdão embargado. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto aos honorários recursais devidos ao advogado da parte vencedora, porquanto não majorados no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

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